Nova Lei do Seguro: 6 direitos essenciais que você deve saber já

6 direitos que a nova Lei do Seguro assegura e que você pode reivindicar

Você possui seguro para o carro, residência, vida ou outro bem? Então é fundamental entender o que a Nova Lei do Seguro prevê.

A Lei nº 15.040/2024 instituiu novas diretrizes para contratos de seguros privados no Brasil, vigentes desde 11 de dezembro de 2025.

Na prática, essa lei trouxe maior clareza sobre aspectos como cobertura, sinistros, indenizações, negativas das seguradoras e obrigações dos segurados.

Embora pagar as parcelas da apólice seja simples, o verdadeiro desafio surge quando um imprevisto acontece e você precisa saber se tem direito à indenização.

Por isso, selecionamos 6 direitos essenciais que todo segurado deve conhecer.

O que é a Nova Lei do Seguro?

A Nova Lei do Seguro corresponde à Lei nº 15.040/2024, que define regras específicas para os contratos de seguro privado no Brasil.

Ela estabeleceu um novo marco regulatório para o setor, trazendo maior transparência na relação entre segurado, beneficiário e seguradora.

De acordo com a Susep, essa lei visa reforçar a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações de seguro.

A Nova Lei do Seguro já está em vigor?

Sim. A lei foi sancionada em dezembro de 2024 e passou a valer em 11 de dezembro de 2025.

Ou seja, em 2026, essa não é uma mudança futura, mas uma realidade vigente.

As novas disposições já integram o ordenamento jurídico brasileiro, enquanto o setor segue se adaptando a elas.

Por exemplo, em agosto de 2026, o CNSP aprovou uma norma que ajusta os contratos de seguros de danos para atender às exigências da nova lei.

Quais são os seis direitos garantidos pela Nova Lei do Seguro?

A legislação introduziu diversas alterações, mas há seis direitos que merecem destaque especial:

• Clareza nas informações sobre cobertura e exclusões;
• Interpretação favorável ao segurado em caso de dúvida;
• Prazo definido para análise do sinistro pela seguradora;
• Prazo estabelecido para o pagamento da indenização;
• Justificativa obrigatória para recusa de cobertura;
• Proteção contra cancelamento unilateral indevido do contrato.

Entenda o significado de cada um desses direitos.

1. Direito a informações transparentes sobre o seguro

Um dos principais avanços da Nova Lei do Seguro é a obrigação de fornecer informações mais transparentes no contrato.

Os riscos cobertos e as exclusões devem ser apresentados de maneira clara e sem ambiguidades.

Isso é essencial para que ninguém descubra apenas após um sinistro que determinada situação não faz parte da cobertura.

A apólice precisa conter também dados fundamentais, tais como:

• coberturas;
• riscos excluídos;
• valor do seguro;
• valor do prêmio;
• identificação da seguradora;
• identificação do corretor;
• locais de risco, quando aplicável;
• glossário dos termos técnicos utilizados.

Qual a importância disso?

Porque o seguro não deve ser avaliado só pelo anúncio ou pelo que o vendedor diz.

O que realmente conta é entender o que está detalhado no contrato.

Além disso, a nova lei exige que as informações sobre cobertura e exclusões sejam claras e apresentadas de forma transparente.

2. Em caso de dúvida, a interpretação pode favorecer você

Já percebeu aquelas cláusulas do seguro que parecem dizer uma coisa, mas podem ser interpretadas de outra maneira?

A Nova Lei do Seguro estabeleceu uma regra fundamental para esses casos.

Quando os documentos elaborados pela seguradora apresentarem dúvidas, contradições, obscuridades ou ambiguidades, a interpretação deve favorecer o segurado, beneficiário ou terceiro prejudicado.

Isso inclui:

• publicidade;
• materiais fornecidos antes da contratação;
• documentos contratuais;
• outros papéis emitidos pela seguradora.

Além disso, cláusulas que envolvem exclusão de riscos, limitações ou perda de direitos devem ser interpretadas com rigor restritivo.

Será que isso quer dizer que o seguro sempre cobre?

Não. Isso é fundamental. A lei não garante que todo pedido de indenização será aprovado.

O que a lei determina é que exclusões ou limitações não podem ser interpretadas de forma arbitrária para prejudicar o segurado.

A seguradora ainda pode recusar um pedido, desde que haja base legal e contratual para isso.

Contudo, a justificativa precisa respeitar as normas vigentes aplicáveis.

3. Prazo da seguradora para análise do sinistro

Você avisou sobre o sinistro e acabou esperando semanas sem nenhuma resposta?

A Nova Lei do Seguro definiu um prazo padrão para que a seguradora se posicione sobre a cobertura solicitada.

Geralmente, a seguradora dispõe de até 30 dias para comunicar se aceita ou rejeita a cobertura, contando a partir do recebimento da reclamação com todos os documentos necessários para a análise.

Esse prazo pode ser interrompido se houver pedido justificado de documentos adicionais, conforme as condições previstas na legislação.

Em casos mais complexos, a autoridade reguladora pode definir um prazo maior, desde que não ultrapasse o limite legal de 120 dias.

Todo sinistro precisa ser resolvido em até 30 dias?

Não é bem assim. Os 30 dias, normalmente, correspondem ao prazo para a seguradora informar sobre a aceitação da cobertura.

Isso não quer dizer que todos os sinistros terão todo o processo finalizado dentro desse prazo.

Por isso, é fundamental entender que analisar a cobertura não é o mesmo que receber o pagamento da indenização. São fases distintas.

4. Quando a cobertura é confirmada, existe um prazo para o pagamento

Essa é uma das informações mais relevantes para quem aguarda o valor da seguradora.

Após confirmar a cobertura, a seguradora normalmente tem até 30 dias para efetuar o pagamento da indenização ou do capital segurado.

E há uma penalidade importante caso haja atraso no pagamento.

Se a seguradora atrasar o pagamento, a lei determina uma multa de 2% sobre o valor devido, acrescida de correção monetária, juros legais e possível indenização por perdas e danos, conforme o caso.

5. A recusa do seguro deve ser justificada

Receber apenas uma resposta dizendo “seu seguro não cobre” não ajuda a entender o motivo da recusa.

A Nova Lei do Seguro determina que a negativa de cobertura seja clara e justificada.

Em outras palavras: a seguradora deve informar a razão pela qual negou o pedido.

Ainda, a lei impede que se apresente uma justificativa totalmente diferente para a mesma recusa, a não ser que surjam fatos novos que antes não eram conhecidos.

Como agir quando o seguro for recusado?

Não aceite a negativa sem saber exatamente o motivo. Solicite a justificativa por escrito.

Em seguida:

• verifique a cláusula mencionada pela seguradora;
• compare a justificativa com o que está na sua apólice;
• guarde todos os protocolos;
• reúna fotos, laudos e documentos;
• registre sua contestação pelos canais oficiais.

Caso o problema persista, você pode recorrer à ouvidoria da seguradora e aos órgãos oficiais de defesa do consumidor.

Conforme a situação e o valor em questão, pode ser necessário também buscar apoio jurídico especializado.

6. A seguradora não pode cancelar o contrato sem motivos legais

Um ponto fundamental da Nova Lei do Seguro é a regulamentação sobre o término do contrato.

A lei proíbe que a seguradora encerre o contrato de forma unilateral e arbitrária, exceto nos casos expressamente previstos pela legislação.

Isso não quer dizer que um seguro não possa ser cancelado em nenhuma situação.

A legislação prevê casos específicos para o término do contrato, como o aumento significativo do risco ou o atraso no pagamento do prêmio.

E se eu atrasar o pagamento?

Há uma norma específica que trata de certos casos de inadimplência.

Se o segurado deixar de pagar uma parcela após a primeira, a seguradora deve notificá-lo e oferecer ao menos 15 dias para regularizar antes de suspender a cobertura.

Por isso, não se deve supor que qualquer atraso implica, automaticamente, o cancelamento imediato do seguro.

Como proceder quando ocorre um sinistro?

É fundamental conhecer seus direitos, mas saber qual é a atitude certa também faz toda a diferença. Ao acontecer um sinistro, siga estes passos:

1. Informe a seguradora

Reporte o ocorrido o mais rápido possível, utilizando os canais indicados na sua apólice.

2. Guarde o protocolo de atendimento

Anote o dia, a hora e o número do protocolo. Isso vai ajudar a provar quando você iniciou o processo.

3. Preserve todas as provas

Guarde os seguintes itens:

• fotos;
• vídeos;
• boletim de ocorrência, quando aplicável;
• notas fiscais;
• orçamentos;
• laudos;
• conversas;
• e-mails;
• documentos enviados à seguradora.

4. Analise atentamente a justificativa da seguradora

Se o seguro for negado, não se atenha só ao resultado final.

Confira qual cláusula foi usada para fundamentar a decisão.

5. Recorra se identificar algum problema

Se achar que a decisão está errada, entre em contato pelos canais oficiais da seguradora e, se necessário, busque ajuda nos órgãos de defesa do consumidor.

Além de direitos, a Nova Lei do Seguro impõe deveres ao segurado

Ter direitos não significa estar livre de responsabilidades.

A Nova Lei do Seguro também define deveres para quem contratou a proteção.

Por exemplo, em caso de sinistro, o segurado deve:

• informar o ocorrido rapidamente;
• adotar medidas para evitar ou minimizar danos;
• seguir as orientações da seguradora;
• fornecer todas as informações disponíveis sobre o fato.

Também é obrigatório informar situações que representem um agravamento significativo do risco.

Isso mostra que a relação entre segurado e seguradora deve ser bilateral.

Você possui direitos, mas também precisa cumprir as responsabilidades definidas pela lei e pelo contrato.

Qual a importância da Nova Lei do Seguro?

O seguro está cada vez mais integrado ao cotidiano financeiro dos brasileiros.

No primeiro semestre de 2026, o setor sob supervisão da Susep registrou receitas de R$ 207,12 bilhões.

No mesmo período, o seguro de automóveis movimentou R$ 30,73 bilhões em prêmios, enquanto o seguro de vida atingiu R$ 20,01 bilhões, conforme dados da Susep.

Isso indica que o tema vai muito além do interesse exclusivo dos especialistas.

É o dinheiro do consumidor em jogo.

É a proteção de bens valiosos.

E, muitas vezes, uma família depende dessa indenização para superar um momento inesperado.

Por isso, conhecer a Nova Lei do Seguro evita que você só descubra seus direitos quando realmente precisar deles.

Opinião do autor

A Nova Lei do Seguro representa uma mudança significativa: o segurado deixa de ser apenas quem paga e passa a compreender melhor o que está contratando e seus direitos.

Na prática, escolher uma apólice só pelo preço não é suficiente.

Quando surge um imprevisto, quem faz a real diferença são as regras sobre cobertura, exclusões, prazos e os procedimentos definidos.

Por isso, minha dica é direta: não espere usar o seguro para entender como ele realmente funciona.

Leia atentamente sua apólice; guarde todos os documentos; esteja atento aos prazos. Caso seu pedido seja negado, solicite uma justificativa clara e por escrito.

A lei não elimina todos os desentendimentos entre segurados e seguradoras, mas estabelece regras mais claras para evitar inseguranças em momentos em que a proteção é essencial.

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